Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. STJ e 619 do CPP. CPP.- é intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ, e 619 do CPP. CPP.- embargos não conhecidos.
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