Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração da conduta delitiva. Princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere da hipótese em apreço, máxime por se tratar de ré reincidente. Precedentes. ... (Continua)