Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Julgamento colegiado. Agravo interno. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - O recurso de agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática do relator, não sendo admitido contra julgamento de órgão colegiado. ... ()
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