Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito administrativo. FGTS. Juros progressivos. Contratação anterior à inovação legislativa ocorrida em 22.9.71. Incidência. Tempo mínimo no emprego. Desnecessidade. Agravo regimental da caixa econômica federal desprovido.

1 - Conforme entendimento deste STJ, a duração do contrato de trabalho tem relevância, exclusivamente, para fins de aplicação do índice de juros sobre os depósitos do FGTS, na sistemática de progressividade criada pela1 Lei 5.107/1966, e não para a opção ao regime, direito este garantido na decisão singular. Precedentes: AgRg nos EDcl na AR 3.090/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2009; AR 2.056/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.8.2009; entre outros. ... (Continua)