Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração do pleito formulado no HC 481.921/df. Litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido formulado no HC 483.855/DF é mera reiteração daquele veiculado no HC 481.921/DF, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria ... ()
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