Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Revisão do ato de inativação. Conversão da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por invalidez. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Prescrição quinquenal citada fulmina o próprio fundo do direito invocado.

I - O objeto da ação é a revisão do próprio ato de inativação, em que se busca a conversão da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por invalidez. ... (Continua)