Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Ofensa à coisa julgada material. Decisão proferida em ação anterior que discutia a impossibilidade de incidência de ISSQN baseada em Lei revogada. Súmula 239/STF. Agravo interno não provido.

1 - A coisa julgada é a eficácia que torna imutável uma relação jurídica declarada pelo Poder Judiciário. ... (Continua)