Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1180.2544

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3/STJ. ARespinterposto sem procuração. Súmula 115/STJ. Não provimento.

1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciados Administrativos 2 e 3 desta Corte. ... ()

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