Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Revogação. Fixação de medidas cautelares alternativas. Pleito de extensão do diâmetro de monitoramento para que o paciente possa manter suas atividades empresariais. Atividades relacionadas à prática dos delitos apurados. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)