Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 593/STJ. Constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do mandamus. Ausência.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o processamento do writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado, de plano, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)