Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1184.1132

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Jornada de trabalho. Enquadramento realizado pela administração. Pretensão de reexame fático probatório

I - Na origem trata-se de ação ordinária contra o IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará objetivando manter a sua jornada de trabalho de 25 horas semanais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF