Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor expressivo do bem subtraído. Inaplicabilidade. Restituição do bem. Razão insuficiente para a aplicação do princípio. Agravo desprovido.

1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. Na hipótese dos autos, o valor do bem subtraído foi de R$ 80,00 (oitenta reais), montante expressivo, porquanto equivalente a 13% do salário mínimo vigente, que era de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Precedentes. ... (Continua)