Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito. Validade. Agravo desprovido.

1 - Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do art. 159, §§ 1º e 2º, do CPP - CPP. Ausente qualquer nulidade. Precedentes. ... (Continua)