Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Violência doméstica contra mulher. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Réu debilitado por doença. Estabelecimento prisional com condições de prestar a assistência necessária.relatório médico que atesta a desnecessidade de intervenção cirúrgica. Recurso ordinário não provido.

1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... (Continua)