Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de execução de obrigação de fazer. Embargos de devedor. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Execução direta. Precedentes desta corte.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, em desfavor da ação de execução de título extrajudicial, com base em Termo de Ajustamento de Conduta. Por sentença, julgaram-se procedentes os embargos, por inexigibilidade do título executivo e declarou-se extinto o processo de execução. Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá manteve a sentença de primeiro grau. ... (Continua)