Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Segurança preteritamente concedida. Impossibilidade de nova impetração para conceder o que já foi concedido. Adequação da reclamação. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - O direito do impetrante já foi assegurado por decisão judicial transitada em julgado, de onde se extrai que: ao impetrante assegura-se o direito de matrícula no curso de formação para Soldado da PM (Edital SAEB 01/2008), e, caso seja aprovado, garanta-se, por conseguinte, o seu direito à formatura e nomeação para o cargo almejado, nos termos demandados na exordial (fls. 227). ... (Continua)