Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do impetrante.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, somente é cabível mandado de segurança contra decisão judicial nas hipóteses em que se verifica teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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