Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Gratificação por exercício de atividade perigosa. Integração aos cálculos de proventos. Alegação de nulidade de multa. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Análise quanto à incorporação da verba. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno. Omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a autora, servidora ativa, que exerce o cargo de Secretária de Diligências do Quadro da PGJ, requer que a sua gratificação, por exercício de atividade perigosa, integre a remuneração inerente ao desempenho do cargo, para fins de cálculo dos proventos de inativação da autora. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)