Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)