Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/73). Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese dos autos, não houve indicação clara e precisa dos arts. de lei supostamente contrariados, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote