Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Edição da mp 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo interno da união desprovido.

1 - O STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. ... (Continua)