Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta da agente. Habitualidade delitiva. Precedentes. Tese de ocorrência de furto famélico. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)