Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/73, art. 535. Controvérsia integralmente apreciada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. . Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Vigência. Optometristas. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)