Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Desapropriação. Decreto expropriatório. Imissão provisória na posse. Não demonstração de grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)