Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo. Desclassificação para furto tentado. Princípio da correlação. Inexistência de ofensa. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Análise das teses apresentadas pelo Ministério Público. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de o habeas corpus não ter sido conhecido, em razão de se tratar de substitutivo de recurso próprio, a matéria alegada na petição inicial foi apreciada na decisão recorrida, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)