Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebido como agravo regimental. Inexistência de contradição apta a alterar o resultado da decisão monocrática. Denúncia anônima amparada em investigação preliminar. Ausência de excepcionalidade que autorize o trancamento de inquérito policial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios no qual se alega suposta contradição na decisão monocrática pela qual foi negado provimento a recurso em habeas corpus, em que se buscava o trancamento de inquérito policial instaurado para apuração de crime contra o sistema financeiro. O recorrente afirma que a decisão monocrática funda-se em assertiva que não retrata a posição adotada pelo Tribunal a quo, não correspondendo à realidade. Assim, requer seja sanada a contradição apontada, ressaltando a possibilidade de se conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração. ... (Continua)