Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência de preso no regime disciplinar diferenciado. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal responsável pelo estabelecimento prisional. Competência do juízo da ação penal. Gravidade dos fatos apresentados. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se (i) no interesse da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional. ... (Continua)