Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso fundado no CPC/2015. Recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Comprovação de feriado local posteriormente. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. Juízo de admissibilidade bifásico.

1 - Inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito de afastar a pecha de intempestividade do recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)