Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora estadual aposentada. Parcela autônoma. Reajustes da Lei estadual 10.395/1995. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrêncai.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ, é de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)