Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não examinadas pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Gravidade da conduta. Falta de contemporaneidade. Art. 44 da Lei de drogas. Inconstitucionalidade do dispositivo legal. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)