Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inovação recursal.
1 - O recurso especial, a teor do disposto no CF/88, art. 105, III, não é a via adequada para se apontar violação a dispositivo constitucional. ... ()
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