Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial CPC/1973. Honorários recursais. Descabimento. Diligência para juntada de procuração. Descabimento.

1 - A teor do disposto no Enunciado Administrativo 7/STJ), somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ... (Continua)