Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Aplicação das agravantes genéricas aos crimes preterdolosos. Embargos rejeitados. Execução provisória da pena. Deferimento.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)