Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Alegada exorbitância. Tese não prequestionada. Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)