Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência recursal do impetrante.
1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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