Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Contribuição da defesa para o atraso (fuga do acusado). Ausência de desídia do judiciário. Permanência do recorrente em prisão albergue-domiciliar. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 -Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)