Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Arts. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013, 180, § 1º, por várias vezes, e 56, caput, da Lei 9.605/1998. Desdobramento da operação ouro negro. Prisão preventiva. Fundamentos. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, ante a necessidade de desbaratar esquema criminoso de grande porte (de receptação e refino ilícito de petróleo subtraído de dutos da Petrobrás), bem como para conveniência da instrução criminal, a fim de assegurar a participação inclusive de testemunhas protegidas. ... (Continua)