Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. ... (Continua)