Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Descumprimento de condições. Revogação. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Fundamentos da prisão originária. Instrução deficiente. Audiência de custódia. Audiência de justificação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)