Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação tardia de candidatos em cumprimento de decisão judicial. Prazo para impetração do mandado de segurança contado da data em que expira o certame. Agravo não provido.

1 - As nomeações tardias, decorrentes do cumprimento de decisão judicial, não reabrem o prazo para os demais concursados impetrarem mandado de segurança, que é de cento e vinte dias, contados da data em que expira a validade do certame questionado. Precedente. ... (Continua)