Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Prejudicialidade. Não ocorrência. Reconsideração. Nulidade. Acesso ao conteúdo integral de inquérito mencionado na denúncia. Indeferimento reconsiderado pelo tribunal de origem. Decisão monocrática. Ausência de esgotamento da instância de origem. Supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo provido para não conhecer do habeas corpus.

1 - Remanescendo o interesse processual por não ter sido reaberto o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação, deve ser reconsiderada a decisão que julgou prejudicado o writ. ... (Continua)