Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado (emprego de arma e concurso de agentes). Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Modus operandi. Restrição da liberdade das vítimas. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.. Nos termos do disposto na Súmula 443 da Súmula desta corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".. Na hipótese, foi aplicado o acréscimo em fração superior a 1/3, não apenas pelo reconhecimento de duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. , mas em função da gravidade em concreto do delito, que envolveu a restrição da liberdade das vítimas, as quais ficaram sob a mira de arma de fogo por considerável período de tempo, tendo mesmo uma delas chegado a «passar mal".