Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Crédito oriundo de contrato escrito. Inexistência de acordo. Documento unilateral que não comprova a anuência expressa da impugnante com o cancelamento de boletos. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo a obrigação oriunda de contrato escrito, um contratante não pode impor ao outro forma diferente para a alteração da avença. ... (Continua)