Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento que objetiva a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)