Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Taxa anual por hectare. Natureza. Preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)