Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil e crime de inexecução de Lei. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência desta corte superior. Decisão mantida no julgamento do agravo regimental. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, obscuridade e contradição no V. Acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.