Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Habilitação individual em mandado de segurança coletivo. Prazo prescricional. Existência de determinação judicial de suspensão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Execução Individual, decorrente da habilitação promovida no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado, visando compelir a Fazenda do Estado ao pagamento de Gratificação por Trabalho Educacional. ... (Continua)