Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Supressão de instância. Requisitos da interceptação telefônica não analisados pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Participação da polícia rodoviária federal na interceptação telefônica. Intenção de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)