Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1406.7527

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Contrato de fiança.

1 - Alegada omissão acerca da ausência de enfrentamento pela Corte local sobre o laudo pericial realizado no contrato de fiança. Inequívoca análise pela Corte de origem acerca da higidez do contrato. Reconhecimento da inequívoca contratação. Determinação do valor da fiança. Análise do contexto fático probatório. Insindicabilidade. Pretensão de reexame das questões expressamente enfrentadas. Intuito protelatório dos embargos. Aplicação de multa. ... ()

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