Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Dosimetria da pena. Percentual de aumento das majorantes e regime inicial. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente a inicial.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)